O que é o Patrimônio de Afetação?
O Patrimônio de Afetação é um regime jurídico que isola financeiramente e contabilmente um empreendimento imobiliário do restante do patrimônio da construtora. Isso significa que os recursos destinados àquela obra só podem ser usados para ela própria.
Por que ele é vital para sua segurança?
- Blindagem Patrimonial: Em caso de falência da construtora, o terreno e os recursos da obra não entram na massa falida.
- Continuidade da Obra: Os compradores podem assumir a obra e concluí-la usando os recursos já afetados.
- Transparência Fiscal: A construtora é obrigada a manter contas separadas e fornecer relatórios trimestrais à comissão de representantes.
- Toda obra tem Patrimônio de Afetação?
- Não. É uma opção da incorporadora, mas é altamente recomendável que o comprador exija ou priorize obras que adotem esse regime.
- Como saber se o meu imóvel está sob este regime?
- Essa informação deve constar na Matrícula do Imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (RGI) através de uma averbação específica.
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