O Sistema de Garantias do Imóvel Novo
A compra de um imóvel novo no Brasil é protegida por um robusto sistema de garantias previsto no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). É vital entender que existem prazos diferentes para cada tipo de problema.
Os 3 Pilares das Garantias
- Vícios Aparentes: Defeitos de fácil constatação (ex: vidro riscado, azulejo quebrado). A reclamação deve ser feita no ato da Vistoria de Entrega.
- Vícios Ocultos: Defeitos que aparecem apenas com o uso (ex: infiltração, vazamento interno). O prazo do CDC é de 90 dias a partir da constatação do defeito.
- Garantia de Solidez e Segurança: Prazo de 5 anos, previsto no Art. 618 do Código Civil, para problemas estruturais graves que comprometam a segurança da habitação.
"A entrega das chaves não encerra a responsabilidade da construtora. Manter o manual do proprietário e as revisões em dia é condição essencial para a manutenção dessas garantias."
- O que acontece se a construtora ignorar o chamado de reparo?
- O proprietário deve formalizar a reclamação via notificação extrajudicial e, persistindo a omissão, buscar o Poder Judiciário ou órgãos de defesa do consumidor.
- A garantia cobre desgaste natural?
- Não. Problemas decorrentes da falta de manutenção preventiva ou desgaste natural pelo tempo (ex: pintura, vedação de silicone) são de responsabilidade do proprietário/condomínio.
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