O que é o Habite-se e qual sua importância?
O Habite-se (ou Certificado de Conclusão de Obra) é o documento oficial emitido pela Prefeitura atestando que o imóvel foi construído de acordo com o projeto aprovado e apresenta condições seguras para habitação. Sem ele, o imóvel não existe legalmente para o mercado formal.
Os riscos de receber as chaves sem o certificado
- Multas Municipais: Risco de notificação e multas por ocupação irregular.
- Sem Financiamento: Bancos não liberam crédito para imóveis sem Habite-se averbado.
- Seguro Inválido: Apólices de seguro residencial podem ser negadas em caso de sinistro.
- A construtora pode cobrar condomínio antes do Habite-se?
- Não. A jurisprudência nacional (STJ) pacificou que a taxa condominial só pode ser cobrada após a entrega efetiva das chaves, o que legalmente pressupõe o Habite-se.
- O que é averbação do Habite-se?
- É o ato de registrar esse certificado na Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (RGI), transformando legalmente o 'terreno em obras' em 'apartamento/casa concluída'.
Ver Casas e Apartamentos Novos
Encontre imóveis prontos para morar com as melhores condições do mercado.